Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a DESOFT7 TECNOLOGIA e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, o presente Termos de Privacidade (“Termos”) da DESOFT7 TECNOLOGIA tem o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.
Importante destacar que os Termos se aplicam a quaisquer marcas e serviços da DESOFT7 TECNOLOGIA. Consequentemente, compreendem e se aplicam a todos os seus produtos.
Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político.
ANTES DE ACEITAR NOSSOS TERMOS DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.
1.1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.1. Dos dados da DESOFT7 TECNOLOGIA
A. DOS SANTOS TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.323.606/0001-84, com sede na Av. Campos Sales, nº 737, Centro, CEP 14900-000, Itápolis/SP, doravante simplesmente “DESOFT7 TECNOLOGIA”, empresa desenvolvedora do Sistema ERP.
1.1.2. Dos termos e definições
Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:
I. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
II. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador, no qual não coletamos.
III. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
IV. Dado pessoal: (você, Titular ou Titulares) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
VI. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
VII. Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento.
VIII. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
IX. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a DESOFT7 TECNOLOGIA assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela DESOFT7 TECNOLOGIA e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação.
X. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;
XI. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XII. Titular: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa o Portal DESOFT7 TECNOLOGIA, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com os Termos de Privacidade.
1.1.3. Dos dados coletados e a sua finalidade
1.1.3.1. Os dados são coletados de duas formas pela DESOFT7 TECNOLOGIA:
(a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: o titular que utilizar o formulário de contato encaminhará, além do teor da mensagem, os seguintes dados: nome completo, e-mail, telefone, CPF, CNPJ, endereço. Somente os dados necessários para atingir as finalidades legítimas serão tratados pela DESOFT7 TECNOLOGIA.
1.1.3.2. Os seguintes dados pessoais serão tratados pela DESOFT7 TECNOLOGIA:
1.1.3.3. Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Titular declara:
(a) Que a DESOFT7 TECNOLOGIA poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do formulário com seus dados e a forma como DESOFT7 TECNOLOGIA e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados;
(b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 1.1.3.2. Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá acessar o Portal DESOFT7 ERP;
(c) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.
1.1.3.4. O Titular é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro.
1.1.3.5. Caso identificada a falsidade de informações cadastradas, a DESOFT7 TECNOLOGIA, solicitará ao titular esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se as julgar inadequadas, se assim for necessário.
1.1.3.6. Caso a DESOFT7 TECNOLOGIA identifique o mau uso do Portal DESOFT7 ERP ou a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Titular esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.
1.1.3.7. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a DESOFT7 TECNOLOGIA informará previamente o Titular sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, a DESOFT7 TECNOLOGIA informará as consequências caso o Titular não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.
1.1.3.8. O Titular se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação; (c) para operadores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular e/ou (d) empresas do grupo econômico do qual a DESOFT7 TECNOLOGIA é parte integrante.
1.1.3.9. O Titular se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados no Portal DESOFT7 ERP é de propriedade e responsabilidade da DESOFT7 TECNOLOGIA.
1.1.3.10. A DESOFT7 TECNOLOGIA não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.
1.1.3.11. O Titular se declara ciente de que seu login e senha são de uso pessoal e intransferível e que deverá mantê-los sob sigilo e em ambiente seguro. O Titular que utilizar login e senha de outra pessoa ou cedê-la a outrem para que dela se utilize poderá incorrer no crime tipificado no art. 308, do Código Penal.
1.1.3.12. A DESOFT7 TECNOLOGIA e as empresas do grupo econômico do qual integra garantem que somente os empregados devidamente autorizados terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Portal DESOFT7 ERP, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos deste Termos de Privacidade.
2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO.
2.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:
2.2. Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes dos prazos fixados no item 2.1.
2.2.1. A DESOFT7 TECNOLOGIA fará todos os esforços para que a solicitação do Titular seja cumprida o mais breve possível; mas, o titular se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle da DESOFT7 TECNOLOGIA e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto atendimento da solicitação.
2.2.2. O Titular se declara ciente de que sua solicitação poderá ser recusada pela DESOFT7 TECNOLOGIA caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.
2.3. O Titular se declara ciente de que a DESOFT7 TECNOLOGIA se reserva no direito de manter os dados descritos no item 1.1.3.2 por prazo superior para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, a DESOFT7 TECNOLOGIA excluirá, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos no item 1.1.3.2 ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
2.3.1. O Titular se declara ciente de que em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, para efeitos deste Termo “Eliminação será considerado o ato de excluir o dado do titular da base da dados da organização. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, a DESOFT7 TECNOLOGIA desabilitará/ocultará no banco de dados o dado do titular e não permitirá mais o seu uso. Tratando-se de dado registrado em suporte físico, a unidade de registro será (i) eliminada caso contenha somente os dados do titular ou (ii) será arquivada caso envolva dados de outros titulares”.
2.4. O Titular se declara ciente de que o Portal DESOFT 7 ERP poderá ser acessado em qualquer país e, por esta razão, a DESOFT7 TECNOLOGIA poderá transferir seus dados para operadores localizados em outros países ou jurisdições do mundo que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
2.5. Os dados coletados serão armazenados em datacenter por meio da tecnologia denominada cloud computing. Nesse caso, o Titular se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para país estrangeiro com a finalidade de tratamento de seus dados, especialmente para armazenamento.
2.5.1. Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços localizado em outro país, a DESOFT7 TECNOLOGIA indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais.
2.6. Visando à proteção da privacidade do Titular, a DESOFT7 TECNOLOGIA poderá utilizar recursos criptográficos na operação com dados pessoais antes de enviá-los aos provedores de hospedagem para fins de armazenamento. A DESOFT7 TECNOLOGIA declara que apenas os provedores de hospedagem que passaram na sua verificação de segurança e confiabilidade realizarão o tratamento dos dados pessoais do Titular.
2.7. Para a prestação do Serviço a DESOFT7 TECNOLOGIA adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais, conforme Lei 13.709/18 (LGPD).
3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO
3.1. O Titular tem direito a obter da DESOFT7 TECNOLOGIA, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:
(a) confirmação da existência de tratamento;
(b) acesso aos dados;
(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
(e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
(f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 2.3;
(g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a DESOFT7 TECNOLOGIA realizou uso compartilhado de dados;
(h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.
4. DATA PROTECTION OFFICER (DPO) OU ENCARREGADO
4.1. O Encarregado da DESOFT7 TECNOLOGIA, Alessandro dos Santos estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos seguintes canais:
(I) Website: por meio da URL: https://desoft7.com.br/atendimento/;
(II) Telefone: (16) 99755-9510;
(III) E-mail: [email protected].
4.2. Caso a base legal de tratamento utilizada pela DESOFT7 TECNOLOGIA seja a com “consentimento”, a revogação pelo Titular poderá afetar o desempenho do Portal DESOFT7 ERP e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis.
4.3. Caso o Titular não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações, novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do Portal DESOFT7 ERP continuarão sendo disponibilizados regularmente.
4.4. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.
4.5. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela DESOFT7 TECNOLOGIA serão contados a partir do comprovado recebimento.
4.6. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pelo sistema da DESOFT7 TECNOLOGIA, que a mensagem foi entregue.
4.7. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.
4.8. O Titular deverá incluir o e-mail da DESOFT7 TECNOLOGIA na lista de remetentes confiáveis.
4.9. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a DESOFT7 TECNOLOGIA poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, nos termos do item 2.3.
5. DA SEGURANÇA
5.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para a DESOFT7 TECNOLOGIA. A DESOFT7 TECNOLOGIA adota os padrões e de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.
5.2. A DESOFT7 TECNOLOGIA emprega as medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. A DESOFT7 TECNOLOGIA implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes.
5.3. O Titular se declara ciente de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. A DESOFT7 TECNOLOGIA se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a DESOFT7 TECNOLOGIA não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas como uma violação da segurança, a DESOFT7 TECNOLOGIA notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.
5.4. Se o Titular tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela DESOFT7 TECNOLOGIA, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 3.2.
6. DA ATUAÇÃO PERANTE À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. A DESOFT7 TECNOLOGIA atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.
6.2. O Titular se declara ciente de que a DESOFT7 TECNOLOGIA revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.
6.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado.
6.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado contará com o suporte do Comitê de Segurança da Informação e Respostas a Incidentes e será o responsável pela coordenação desse grupo.
6.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Nenhuma tecnologia utilizada pela DESOFT7 TECNOLOGIA infringe qualquer legislação vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.
7.2. A DESOFT7 TECNOLOGIA não utilizará método de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular, incluídas as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
7.3. O Titular se declara ciente de que a DESOFT7 TECNOLOGIA possui o direito de alterar o teor destes Termos de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website da DESOFT7 TECNOLOGIA. A DESOFT7 TECNOLOGIA encaminhará para o endereço eletrônico indicado pelo Titular no ato de cadastramento um aviso para informar que estes Termos foram modificados.
7.3.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso a DESOFT7 TECNOLOGIA utilize essa base legal para o tratamento, o Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.
7.4. A DESOFT7 TECNOLOGIA exige dos operadores com os quais compartilha os dados pessoais de seus Titulares, ou seja, as empresas terceirizadas que realizarem o processamento de quaisquer dados que coleta, que implementem uma Política de Segurança e Privacidade (PSIP) que deverá conter as diretrizes que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos dados. Se os dados forem classificados pela DESOFT7 TECNOLOGIA como “críticos”, o(s) operador(es) será(ão) auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Privacidade. Caso não seja possível auditar o(s) operador(es), a DESOFT7 TECNOLOGIA lhe(s) exigirá a emissão de certificado declarando que cumpriu as exigências previstas na PSIP.
7.5. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
8.1. O presente Termos de Privacidade será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Atualização: 16 de Agosto de 2021
